February 3 2012

Guilherme da Luz

Prazo em que Prescreve a Restrição de Nome (Serasa/SPC)





Muito devedores, cujos nomes foram incluídos nos órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e/ou SPC, desconhecem que o prazo legal de permanência desta restrição é de 5 (cinco) anos, como preceitua o parágrafo 1º, do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

Isto significa que, ultrapassados cinco anos desde a data da negativação do nome do devedor, não poderão ser fornecidas sobre ele quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos bancos, empresas comerciais, fornecedores, etc.

Por outro lado, o mesmo artigo 43 do CDC, em seu parágrafo 5º, dispõe que “Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.”

Neste caso, para que o credor fique impedido de cobrar judicialmente uma dívida, o prazo dependerá da prescrição do objeto de ação, variando entre 3 anos, – quando o crédito estivar embasado em títulos executivos como cheques, notas promissórias, duplicatas – e 5 anos, para alguns tipos de contratos, sendo que cada caso deverá ser submetido à análise de um advogado.

Todavia, a despeito do credor estar obstado de cobrar judicialmente o devedor ou de negativar seu nome ultrapassados os 5 (cinco) anos da data do vencimento da obrigação, na prática, a dívida permanecerá e o credor ainda terá legitimidade para negar novo crédito ao devedor, bem como se utilizar de outros meios para o recebimento de seu crédito, desde que seus atos não importem em excesso.

Por: Dra. Sibele Aparecida Bezerra Raminelli e Oliveira Advogados

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Sobre o autor: Guilherme da Luz

Guilherme da Luz, redator e tradutor, nascido em Florianópolis. Formado em Comunicação Social pela Universidade do Sul de Santa Catarina, já trabalhou em várias agências de propaganda em Santa Catarina e como freelancer, em Londres. Traduziu e segmentou campanhas publicitárias para o Brasil para clientes como YouTube, Wella, Chevrolet, Volvo, Sotheby's e Benetton. Participou também da organização dos Festivais Cannes Lions e D&AD.