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Boa noite,
Sou funcionário da Prefeitura Municipal de Mascote, e no ano de 2011, fiz um empréstimo consignado em folha através do Banco do Brasil (banco que tem vínculo com a prefeitura).
Entretanto, no ano passado, a prefeitura deixou de repassar para o banco os valores referentes a esse tipo de empréstimo de todos os funcionários, então o Banco do Brasil imediatamente mudou o empréstimo consignado para o empréstimo CDC (Crédito Direto na Conta).
Minha dúvida é: É legal o Banco mudar o tipo de empréstimo, uma vez que a culpa não é nossa, e sim por uma irresponsabilidade da prefeitura? E se for ilegal, quais seriam os meios legais que poderíamos tomar perante essa situação? Baseado em que lei, o banco pode fazer isso?

Desde já, aguardo informações e muito obrigado!