Quais as regras para fazer um empréstimo consignado dentro da lei?

Atualizado em 29/09/2018
Publicado em 10/09/2018
Autor: Jeniffer Elaina da Silva

Você conhece as regras para fazer um empréstimo consignado dentro da lei? São diversas as especificações no Brasil, que visam garantir, especialmente, a segurança do consumidor.

Segundo a Lei 13.172/2015, por exemplo, apenas 30% da renda do trabalhador pode ser utilizada para o pagamento de parcelas do empréstimo. Outros 5% podem quitar despesas e saques com cartão de crédito consignado. Isso permite a saúde financeira dos clientes, garantindo que o seu padrão de vida seja mantido.

O empréstimo consignado

O consignado é um tipo de empréstimo pessoal disponível para trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada. Funcionários Públicos, e aposentados e pensionistas do INSS, também podem contar com os recursos.

Essa limitação de público existe devido ao modo de pagamento das parcelas do empréstimo. As prestações mensais são quitadas por meio do desconto automático da folha de pagamento do consumidor. Ou seja, é necessário que ele tenha renda fixa mensal comprovada.

Quando o desconto é feito de forma automática, os bancos se sentem mais seguros de que receberão o pagamento. Por isso, é comum que o empréstimo consignado tenha tarifas diferenciadas, mais baratas do que outras modalidades de crédito.

Antes de aderir à opção, contudo, é importante ponderar. Também devido ao desconto automático, o consumidor não tem como opção atrasar as parcelas. Se um bom planejamento não for feito, a falta de valores no fim do mês poderá causar problemas ao orçamento e ao bem-estar da sua família.

Regras para fazer um empréstimo consignado dentro da lei

Apenas indivíduos com idade entre 18 e 80 anos e 11 meses podem aderir a um empréstimo consignado. Além disso, existem regras quanto ao número de parcelas possíveis: até os 79 anos e 11 meses, o indivíduo pode financiar até R$ 80 mil, em no máximo 72 parcelas. Enquanto isso, o cliente com 80 anos e 11 meses pode financiar R$ 30 mil, em até 36 prestações.

Quem trabalha em empresa privada precisa solicitar ao RH da companhia uma indicação de banco para consignado. Isso porque, só será possível obter valores nas financeiras que tiverem convênio com a empregadora.

Já aposentados e pensionistas do INSS, e funcionários públicos, podem procurar por conta própria a instituição que acharem mais interessante. Neste caso, é importante considerar mais do que os juros. O principal dado a ser avaliado é o Custo Efetivo Total (CET), que indicará o quanto você vai gastar com aquele empréstimo.

As regras para fazer um empréstimo consignado dentro da lei ainda determinam que é possível fazer mais de um consignado de uma vez. A soma das parcelas, contudo, não pode ultrapassar os 30% da renda mensal do funcionário.

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